Dentre outros pedidos, requer-se: a) a obrigação de não fazer, consistente em não produzir, ofertar, rotular, manter em depósito para venda ou comercializar qualquer produto de sua linha de produção fora das especificações determinadas pela normatividade administrativa e legal incidente, especialmente no concernente ao produto bebida alcoólica mista gaseificada; b) compelir a requerida a recolher todos os lotes de produtos em desconformidade com as normas nos quais foi ou for constatada divergência em relação ao disposto na normatividade legal e administrativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.